Senhor candidato,
A FCD vem, através da presente Carta Proposta, apresentar a vossa senhoria as prioridades da entidade em diferentes áreas das políticas públicas. A FCD reivindica aos candidatos eleitos o compromisso e empenho pela implementação de política pública concreta, contemplando nos orçamentos e em seus diferentes planos, de governo ou mandato, programas, leis e outros, ações efetivas para o segmento das pessoas com deficiência.
Propostas:
1) Regulamentação e cumprimento de fato dos direitos assegurados na legislação vigente do país, com destaque para:
- Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU- Organização das Nações Unidas – de 13/12/2006, e ratificada pelo Congresso Nacional em 02/07/2008, fazendo parte da Constituição da República Federativa do Brasil.
- Decreto n. 5.296, de 02/12/2004, que regulamenta as leis: Lei n.10,098, de 19/12/2000, e lei n. 10.048, de 08/11/2000.
2) Implantação da Política Pública da Pessoa com Deficiência, em nível federal, estadual e municipal.
3) Criação de Coordenadoria ou Secretaria da Pessoa com Deficiência, em nível federal, no Estado e municípios, onde não foram implantadas.
4) Implantação de centro regional de reabilitação e profissionalização da pessoa com deficiência em Chapecó ou região.
5) Implementação do Plano Diretor de Acessibilidade para pessoas com deficiência.
6) Priorizar investimentos através de projetos, planos, programas e outros, com recursos financeiros assegurados no orçamento.
7) Garantir recursos financeiros através de emendas parlamentares para projetos e programas desenvolvidos pela FCD.
8 ) Contemplar no quadro de assessoria parlamentar assessor/a com deficiência para tratar de políticas de inclusão das pessoas com deficiência.
A FCD fundamenta a Carta Propositiva a partir das ações relevantes desenvolvidas, pois tem sido firme e coerente na defesa dos direitos do segmento e oportunizando às pessoas com deficiência e outros segmentos participantes a convivência fraterna, superação dos complexos e barreiras, formação e profissionalização, para uma perspectiva de cidadania de fato.
O documento propostivo visa subsidiar e solicita o compromisso por parte dos/as candidatos, se eleitos/as, para implementação de política pública concreta, contemplando nos orçamentos e seus diferentes planos de governo ou de mandato, programas, projetos, leis, emendas aos orçamentos e outros, ações efetivas nas diferentes áreas, ações para o segmento das pessoas com deficiência.
Entendemos que toda autoridade pública deve estar empenhada para que as políticas públicas garantam melhorias na qualidade e quantidade dos serviços públicos públicos prestados, com destaque na presente reivindicação para os segmentos sociais em maior estado de vulnerabilidade social, entre os quais destacamos as pessoas com deficiência.
Fraternalmente,
Domingos J. Montagna
Coordenador Adjunto
FCD Brasil”
O Candidato Cesar Valduga 65100 (PCdoB) reconhece a Carta de Compromisso recebida. A proposta política por Igualdade, Inclusão e Valorização já! se identifica com os propósitos e as necessidades da FCD Chapecó!
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